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Declaração do Presidente do MLSTP/PSD “ Aurélio Martins” na última sessão parlamentar

 

Senhor Presidente da Assembleia Nacional

Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares

Senhoras e Senhores Deputados

Excelências,

18.02.2017 - Nesta sessão que marca o término de mais uma sessão legislativa desta nossa augusta Assembleia, permita-me antes de mais endereçar os cumprimentos da bancada parlamentar do MLSTP/PSD aos colegas deputadas e deputados dignos representantes do nosso povo a quem a nossa Constituição, aprovada neste mesmo órgão de soberania, define e consagra como o mais alto órgão representativo e legislativo da Nação Santomense.

Esta disposição constitucional que define deste modo o estatuto político-jurídico da Assembleia Nacional, espelha bem a ascendência deste órgão em relação aos demais órgãos de soberania e o estatuto que gozam nós deputados enquanto representantes de todos os cidadãos santomenses, e não apenas do partido de que provêm ou círculo eleitoral em que foi eleito.

É este o estatuto que nos confere a nossa constituição e donde podemos sustentar e legitimar as competências e responsabilidades que nos são conferidas e exigidas por esta lei mãe.

Por isso a nossa nobre função e o serviço que prestamos á nossa democracia, exige por parte dos titulares e membros de outros órgãos de soberania, em particular, e os cidadãos, em geral, o respeito e devida consideração que este órgão representativo de todos os santomenses deve merecer.

Que o direito ao contraditório exprimido por nós nesta augusta casa pode, como acontece em foros congéneres, atingir momentos mais acalorados e, em certas ocasiões temos de o admitir, descambar em cenas menos apropriadas, isso não pode, de modo algum, diminuir a importância fundamental deste órgão para a existência e sobrevivência da nossa democracia e, muito menos, servir de razão para alguns cidadãos mal-educados que infelizmente foram colocados em cargos de alta responsabilidade do Estado, de se darem ao despropósito de insultar publicamente através de meio de comunicação social, deputados da nação pelo exercício de seus poderes de fiscalização da acção do Governo, constitucionalmente consagrados. 

Compreendemos e sabemos das razões da atitude de desespero do Ministro Afonso Varela e da angústia que lhe corrói a alma pela flagrante ineficácia que demonstra o seu Governo e o Partido em cumprir as suas promessas eleitorais. Contudo esta falta de chá de berço e de sentido de estado, não lhe dá direito de insultar os deputados da oposição pelo exercício de um poder que a constituição os confere.

Infelizmente este comportamento do Partido ADI, no qual convenientemente se refugiou o Ministro Afonso, não nos surpreende, pois que são useiros e vezeiros no que toca ao desrespeito pela Assembleia Nacional, facto que revela a sua dificuldade em aceitar e lidar com o regime político sufragado por referêndum pelo nosso povo.

Condena assim a bancada do MLSTP/PSD as palavras insultuosas dirigidas pelo Senhor Ministro Varela aos seus deputados que efetuaram a visita ao Hospital Ayres de Menezes, e espera tranquilamente pelas medidas retaliatórias prometidas pelo Senhor Ministro.

Ligado á este triste episódio para a nossa democracia, queremos deixar aqui uma nota de protesto pelas razões infundadas apresentadas pelo Senhor Presidente da Assembleia para indeferir os pedidos da bancada do MLSTP/PSD para a realização de ações no quadro dos poderes de fiscalização da actividade governativa. A continuarem podem estas decisões, feridas de parcialidade, representar uma forma de bloqueio ao exercício por parte de partidos da oposição de um dos poderes fundamentais da Assembleia Nacional.

Deste modo, apelamos o Senhor Presidente da Assembleia a agir com maior imparcialidade justificando com argumentos convincentes e legalmente sustentáveis os requerimentos que lhe são dirigidas pela Bancada do MLSTP/PSD.

Senhoras e Senhores Deputados

No término desta sessão legislativa, cumprir-nos-ia essencialmente a obrigação de fazer uma retrospectiva do que fizemos, enquanto legisladores e também como fiscalizadores da acção governativa. Mas antes e, porque nos é sistematicamente negado o direito de resposta, nos órgãos de comunicação social, não temos outra alternativa senão aproveitar este órgão onde a nossa voz não pode ser amordaçada para responder á letra, ás insinuantes declarações do Senhor Primeiro-ministro, proferidas na comunicação social na última sexta-feira.

O Senhor Primeiro-ministro obcecadamente, não para de buscar na oposição, o bode expiatório para justificar a sua incapacidade de governar, imputando á oposição, como recentemente aconteceu, a responsabilidade de pela realização de uma manifestação convocada por jovens santomenses preocupados com a forma como o Governo do ADI tem conduzido á uma maior pobreza o nosso povo.

Sabe bem o Primeiro-ministro, e tem o exemplo de um passado não muito remoto quando era Primeiro-ministro, que o dia em que o MLSTP decidir sair á rua, o fará com milhares de cidadãos que estão em desacordo co a sua desastrosa política de clientelismo e de incompetência.

Daí que, instamos o Senhor Primeiro-ministro que ao invés de a todo o custo querer ofuscar as acções do MLSTP/PSD no cumprimento das suas responsabilidades constitucionais, no que concerne á fiscalização das actividades governativas, deveria:

 

 1º Preocupar-se em controlar e erradicar a epidemia, vulgarmente chamada de 2 ferida do pé” que já infectou mais de dois mil compatriotas nossos, e que já provocou vítimas mortais, criou uma onda de preocupação no seio da nossa população, que pode por em risco o aumento da actividade turística que o país tem conhecido nos últimos anos, e informar com verdade o nosso povo sobre as consequências reais da epidemia e as medidas que estão a ser tomadas para debelar o que já se tornou um flagelo para o ovo pequeno. 

2º Informar ao povo sobre as razões do fracasso diplomático da pomposamente propalada visita privada á Ilha do Príncipe de Sua Majestade o Rei de Marrocos, que custou aos contribuintes um preço elevado com logística posta a disposição para o seu acolhimento.

3º Preocupar-se em esclarecer á Nação de uma vez para sempre o que fez com os trinta milhões de dólares que pediu emprestada a China e depositado em Portugal na Caixa-geral de Depósitos.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,

Esta legislatura foi marcada por um dos maiores escândalos legislativos de que se tem memória da nossa jovem democracia. Os deputados da Nação eleitos pelo ADI para representarem o povo, covardemente e em conluio com o Governo, aprovaram um Orçamento que não fora apresentado á mesa da Assembleia Nacional, num manifesto atropelo á nossa Constituição. E como se não se bastasse, assistimos a promulgação do mesmo á pressa pelo Presidente da República que jurou defender a Constituição e a legalidade.

Com efeito, a Assembleia Nacional foi palco e uma autêntica fraude, pois que os deputados da oposição foram confrontados com duas versões do orçamento 2017, com estruturas e rubricas diferentes, com financiamentos para mesmos projectos provenientes de países distintos, quando um deles já não tinha relações diplomáticas com São Tomé e Príncipe, e o outro não possuía qualquer engajamento formal para financiamento dos referidos projectos.

A prepotência da maioria capitaneada pelo Sr. Primeiro-ministro, recusou-se a responder as solicitações da oposição que insistentemente confrontava-o com a ilegalidade apresentada.

De facto, o Governo quis forçar a oposição parlamentar a discutir não o Orçamento que apresentou a Assembleia Nacional para aprovação, mas um documento avulso que foi distribuído informalmente aos líderes das bancadas parlamentares, com uma outra estrutura, com uma nova distribuição das despesas em diferentes rubricas, e com um valor global inferior ao documento apresentado inicialmente á Assembleia Nacional.

Daí, a nossa opção em não participar da discussão e a aprovação, na generalidade do Orçamento sem que previamente ficasse esclarecido quais dos documentos apresentados pelo Governo era o Orçamento para o ano 2017. Porém arrogantemente o Governo e a bancada parlamentar que o sustenta decidiram levar por diante a farsa, providenciando uma inócua e patética discussão em que participaram apenas os deputados da bancada do ADI, com intuito de forçar e branquear a aprovação na especialidade de um documento avulso, ilegal que não respeitou ás regras procedimentos previstas na Constituição e no Regimento quanto a sua apresentação, discussão e aprovação.

Os deputados da maioria aprovaram assim um orçamento cujo procedimento foi tido como irregular até pelos observadores políticos e opinião pública estrangeira, que elogiaram a actuação da bancada da oposição. 

O desnorte do Governo, a maneira atabalhoada em que foi apresentado o Orçamento e a sua forçada aprovação contra as regras de procedimento, demonstraram claramente a natureza autoritária deste Governo que mais não pretende que abusar da sua maioria parlamentar para, utilizando todos métodos e expedientes pouco transparentes e ilegais, abafar a voz da oposição.

A Bancada do MLSTP/PSD não pactuará com esta deriva ditatorial que constitui uma ameaça ao nosso regime pluralista protagonizada pelo Partido ADI que desesperado por não poder cumprir o que prometeu ao nosso povo na campanha eleitoral, ou seja o prometido Dubai, quer agora contra a vontade da maioria da população, escravizar e empobrecer cada vez mais o nosso povo e por em causa os direitos fundamentais de todos os cidadão e o nosso regime democrático arduamente conquistado pelo povo santomense. 

Senhor Presidente, caras e caros deputados, 

Terminamos mais uma sessão legislativa sem proceder a substituição de um dos membros do Tribunal Constitucional. Esperemos que a próxima sessão esta falha seja suprida de modo a garantir-se a composição legalmente exigida deste órgão judiciário de importância vital ao controle da constitucionalidade dos actos legislativos e decisões dos outros órgãos de soberania.

Á Comissão Eleitoral Nacional ora renovado temporariamente o mandato, instamos a maior transparência na realização do novo registo de raiz que irá ser efectuado. Não escapa á nossa memória a sua indigna e no domínio conturbada prestação no último pleito eleitoral.

Senhoras e senhores Deputados, 

Por tudo o que aqui foi dito, só nos resta considerar que prestação da Assembleia Nacional, nesta sessão legislativa, não foi tão frutuosa como lhe é exigível, no que respeita ao exercício dos diferentes poderes que a Constituição lhe confere.

A bancada do MLSTP/PSD espera que depois das férias parlamentares, o bom senso regresse a esta casa, e que possamos em conjunto, trabalhar mais e melhor para honrar a responsabilidade que nos foi atribuída e a confiança que nos foi depositada pelo povo santomense.

Muito obrigado pela vossa atenção.    

Por: Adilson Castro

 

 

 

 

 

 

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