Carta de condução e
cartão de cidadão no
telemóvel já têm
o mesmo valor dos
documentos físicos
13.02.2024 -
Os
documentos digitais
disponíveis na aplicação
móvel id.gov, uma
carteira digital, como a
carta de condução ou o
cartão do cidadão, já
têm o mesmo valor
jurídico dos documentos
físicos, segundo
legislação já em vigor.
O
reconhecimento da mesma
validade legal, que a
dos documentos físicos
aos documentos
disponíveis na carteira
digital do id.gov
resulta de uma alteração
à Lei 19-A/2024,
publicada na passada
quarta-feira e que
entrou em vigor no dia
seguinte. Esta alteração
legislativa determina
que "os documentos,
títulos ou licenças em
suporte digital e
respetivos dados
apresentados em tempo
real perante terceiros
em território nacional",
através daquela
aplicação, "presumem-se
conformes aos documentos
originais, tendo igual
valor jurídico e
probatório".
A
id.gov.pt é uma
aplicação móvel que
permite guardar,
consultar e partilhar,
através do telemóvel (smartphone),
os dados dos documentos
de identificação que
estejam disponíveis na
app. Documentos de
identificação emitidos
pelo Estado Português
para cidadãos
portugueses, como o
Cartão do Cidadão, a
Carta de Condução, o
Documento Único
Automóvel (DUA) ou o
cartão de saúde da ADSE
para os funcionários
públicos, são exemplos
de documentos que podem
ser adicionados na app
id.gov.pt por nacionais
que tenham Chave Móvel
Digital (CMD) ativa.
Esta
aplicação da
Administração Pública
permite guardar e
consultar cartões de
identificação, em
qualquer momento,
reproduzindo uma imagem
autêntica e certificada
dos documentos de
identificação,
autenticação feita
através da Chave Móvel
Digital.
Fonte:
Sapo24